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Dia do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA

Instituído pela Lei 8.069 de 1.990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa hoje, dia 13 de julho, 31 anos.
Segundo o Ministério da Saúde, o estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente em diversos setores. Segundo o ECA, é considerado criança quem tem até 12 anos incompletos. Já entre 12 e 18 anos são adolescentes. A lei define que esta faixa etária têm direito à vida e à saúde; à liberdade, ao respeito e à dignidade; à convivência familiar e comunitária; e do direito à guarda, à tutela e à adoção.
O ECA trata também das disposições gerais acerca de ato infracional (conduta descrita como crime ou contravenção penal) cometido por adolescentes.
Nenhuma criança ou adolescente pode sofrer maus tratos: descuido, preconceito, exploração ou violência. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos devem sempre ser comunicados a um Conselho Tutelar.
Em homenagem à data, Mauricio de Souza produziu uma edição especial do gibi da “Turma da Mônica” em que adapta a linguagem do ECA para o público infantil.

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